terça-feira, junho 30, 2015

Direito Administrativo - Questões Concurso

1) FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual – Específica. Suponha que determinados dirigentes de uma autarquia estadual tenham praticado atos de gestão em desacordo com as finalidades institucionais da entidade, atendendo a solicitações de natureza política. Com a substituição desses dirigentes, bem assim dos agentes políticos do Estado, pretendeu-se rever tais atos, os quais já haviam sido, inclusive, objeto de apontamentos pelos órgãos de controle interno e externo, bem como questionados judicialmente em sede de Ação Popular. Considerando os mecanismos de controle aos quais se submete a Administração pública,

a) apenas se presente ilegalidade caberá a revisão dos atos em sede administrativa, o que não afasta também o controle judicial.
b) descabe a revisão dos atos no âmbito da autarquia, incidindo, contudo, o controle hierárquico a ser exercido pelo ente instituidor, bem assim o controle judicial nos aspectos de legalidade.
c) descabe o controle judicial acerca dos critérios de conveniência e oportunidade para a edição dos atos de gestão, que somente podem ser anulados, por tais motivos, pela própria Administração.
d) é cabível a revisão ou anulação dos atos pela própria Administração, inclusive pela Secretaria Tutelar da autarquia, com base no poder de tutela, bem como o controle da legalidade desses atos no âmbito judicial.
e) o controle da legalidade e do mérito dos referidos atos de gestão cabe à própria entidade e, apenas em caráter subsidiário, à Secretaria Tutelar e ao Poder Judiciário.

2) FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto. Os contratos administrativos e os de direito privado se distinguem entre si, a despeito de ambos integrarem a categoria dos negócios jurídicos. Contudo, apenas os contratos administrativos:

a) podem ser unilateralmente modificados ou rescindidos pelo Poder Público, para atendimento de um fim de interesse público, respeitado o seu equilíbrio econômico-financeiro.
b) são mutáveis, possibilitando a instabilização da rela- ção jurídica, desde que tenham sido firmados por meio de procedimento licitatório, o que se denomina comutatividade.
c) são regidos predominantemente por normas de direito privado, em razão do princípio da autonomia da vontade.
d) obrigam terceiros estranhos à relação jurídica, o que se denomina força obrigatória do vínculo.
e) podem ser ajustados de forma verbal e por prazo indeterminado, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público sobre o privado.

3) VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe. Quando um Escrivão de Polícia, acompanhando o Delegado de Polícia e outros policiais civis, durante uma Operação realizada nas proximidades de uma comunidade, verifica atitudes suspeitas de pessoas no interior de um veículo (uso de entorpecentes) e determina a sua abordagem, restringindo, assim, o uso e o gozo de liberdades individuais, estará:

a) praticando um ato legal, em razão do poder punitivo de Estado.
b) praticando um ato ilegal, em razão do desvio de poder.
c) praticando um ato legal, alicerçado no poder disciplinar.
d) praticando um ato ilegal, em razão do abuso de autoridade.
e) praticando um ato legal, alicerçado no poder de polícia.

4) FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico. Uma empresa privada sagrou–se vencedora numa licitação para contratação de exploração de serviço de transporte urbano. Celebrado o contrato, viu–se obrigada a contratar mais pessoal para cobrir a demanda das novas atividades. Essa contratação:

a) não sofre ingerência dos princípios que regem a Administração pública, porque não obstante tenha recebido a titularidade do serviço público, sua execução continua submetida ao regime jurídico de direito privado.
b) depende de autorização do poder concedente e por ele passará a ser regulada, na medida em que serão destacados para desenvolvimento das atividades afetas a execução do serviço público concedido.
c) deve ser feita mediante prévio concurso público, tendo em vista que a delegação do serviço público obriga a concessionária a se submeter aos princípios informativos da atuação da Administração pública.
d) exige que os servidores contratados se submetam ao regime jurídico de direito público, como funcionários públicos estatutários, já que a remuneração dos serviços se dará com as receitas oriundas da cobrança de tarifa dos usuários do serviço público concedido.
e) não sofre interferência das normas de direito público que regem as relações de pessoal na Administração pública, vez que a concessionária, pessoa jurídica de direito privado, remanesce submetida ao regime jurídico de direito privado.

5) FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais. Considere as seguintes afirmações sobre Administração Direta e Indireta:

I. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, que desempenham serviço público descentralizado, com capacidade de auto–administração.
II. Sociedades de economia mista submetem–se ao regime jurídico de direito público e têm por objeto, exclusivamente, o exercício de atividade econômica em regime de competição no mercado.
III. Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado que podem desempenhar apenas serviços públicos ou atividade econômica em regime de monopólio.
Está correto o que se afirma APENAS em:

a) II.
b) I.
c) I e III.
d) II e III.
e) III.

6) FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual – Específica. Considere que a Secretaria de Estado da Saúde tenha contratado a reforma de diversas unidades básicas de atendimento e, em face de superveniente contingenciamento de recursos orçamentários, se veja impossibilitada de dar seguimento à integralidade do objeto contratual. Diante dessa situação e, com base no regramento estabelecido na Lei no 8.666/1993, a Administração contratante:

a) poderá reduzir unilateralmente o contrato, no limite de 25% do valor inicial atualizado, não estando a contratada obrigada a aceitar supressões acima deste limite.
b) estará obrigada a rescindir o contrato, não fazendo a contratante jus a indenização, mas apenas ao pagamento das parcelas já executadas e custos de mobilização devidamente comprovados.
c) somente poderá reduzir o objeto contratual de forma unilateral mediante comprovação da ocorrência de fato do príncipe, e observado o limite de 50% do valor original do contrato.
d) deverá alterar unilateralmente o objeto do contrato para adequá-lo aos recursos orçamentários disponíveis, não havendo limites quantitativos para tal redução.
e) poderá alterar o contrato apenas se contar com a concordância da contratada, que não está obrigada a aceitar quaisquer alterações quantitativas que importem redução no objeto.

7) FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário – Administrativa. Durante o curso de um procedimento de licitação, um servidor do órgão responsável pelo certame identificou que uma das formalidades legais não estava sendo cumprida. Formalizou a constatação da irregularidade ao seu superior, que adotou as providências e comunicações cabíveis para que a licitação:

a) seja suspensa por tempo indeterminado até que o vício seja sanado, celebrando–se contrato emergencial até a conclusão do certame.
b) seja anulada, diante do vício indicado, inclusive em observância ao princípio da legalidade.
c) seja revogada, demonstrado que haveria comprovado prejuízo à Administração pública caso houvesse continuidade do procedimento.
d) seja invalidada, autorizando–se a celebração de contrato com a mesma empresa com dispensa de licitação, em face do comprovado prejuízo caso a Administração tenha que aguardar a conclusão de novo certame.
e) prossiga regularmente, em observância ao princípio da eficiência, caso se comprove que a interrupção ocasionaria prejuízo à Administração.

8) VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe. O Escrivão de Polícia, como administrador público, deve orientar a sua conduta não somente pelos critérios da oportunidade e conveniência mas, também, verificando preceitos éticos, distinguindo o que é honesto do que é desonesto.

Tal afirmação está amparada no princípio da:

a) Autotutela.
b) Moralidade.
c) Impessoalidade.
d) Economia.
e) Publicidade.

9) VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe. São atos administrativos ordinatórios, entre outros:

a) os Decretos, os Despachos, os Regimentos e as Resoluções.
b) os Despachos, os Avisos, as Portarias e as Ordens de Serviço.
c) os Decretos, as Instruções, os Provimentos e os Regimentos.
d) as Instruções, as Deliberações, as Portarias e os Regulamentos.
e) os Regulamentos, as Instruções, os Regimentos e as Deliberações.

10) IOBV - 2015 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar. Os contratos administrativos são regidos pela Lei 8.666/93. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

a) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
b) O instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades de licitação, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites das modalidades de concorrência e de tomada de preços.
c) Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
d) A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária.

11) VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe. O Delegado Geral da Polícia Civil, ao organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal, estará exercendo o seu:

a) poder de polícia.
b) poder disciplinar.
c) poder hierárquico.
d) poder normativo.
e) poder regulamentar.

12) FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 2. É adequada a invocação do poder de polícia para justificar que um agente administrativo:

a) prenda em flagrante um criminoso.
b) aplique uma sanção disciplinar a um servidor subordinado seu.
c) determine a interdição de um estabelecimento que viole normas sanitárias.
d) agrida alguém, agindo em legítima defesa.
e) envie ao Ministério Público a notícia do cometimento de uma infração por um cidadão.

Simulado TJ PA. A revogação de um ato administrativo poderá ser ordenada:

a) pela Administração Pública.
b) pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.
c) somente pelo Poder Judiciário.
d) pelo Poder Judiciário, após análise do Tribunal.
e) pelo Poder Judiciário, após ouvir o Ministério Público.

14) IOBV - 2015 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar De acordo com o entendimento doutrinário, assinale a alternativa correta, acerca dos atos administrativos: (1,0 Ponto)

a) Desvio de poder é um vício no requisito competência do ato administrativo e excesso de poder é um vício no requisito finalidade.
b) A presunção de legitimidade é um requisito do ato administrativo que autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.
c) Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada somente pela Administração, por conveniência ou oportunidade. Anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela Administração ou pelo Poder Judiciário, por legitimidade ou legalidade.
d) Ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exequível. O essencial nesta categoria de atos é o concurso de vontades dos diferentes órgãos para a formação de um único ato.

15) FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual -Motivado por interesses políticos, um administrador público determinou fiscalização sanitária pelo órgão competente em estabelecimento comercial, tendo sido constatada uma série de irregularidades pelos agentes públicos, dentre elas, o armazenamento de mercadorias perecíveis com data de validade expirada. Foram determinadas, assim, nos termos do que autoriza a lei, a apreensão das mercadorias, a lavratura de auto de infração e a imposição de multa, sem prejuízo do fechamento do estabelecimento. A atuação da Administração. (1,0 Ponto)

a) constitui desvio de finalidade, tendo em vista que o poder de polícia não abrange medidas coercitivo- materiais sem autorização do Poder Judiciário.
b) pode ser considerada nula, tendo em vista que a motivação do ato que determinou a fiscalização eiva de vício as diligências promovidas e irregularidades constatadas.
c) configura expressão do poder de polícia, devendo ser mantidas as medidas coercitivas e sancionatórias em face das provas obtidas, sem prejuízo de eventual responsabilização do administrador pela conduta indicada.
d) excede os limites do poder de polícia, que se restringe a medidas preventivas e limitadoras, em tese, dos direitos e liberdades individuais dos administrados.
e) é regular e válida, tendo em vista que a motivação ou o motivo dos atos administrativos não são relevantes para análise de sua validade ou eficácia, importando apenas a consequência.


 GABARITO: 

1) d
2) a
3) e
4) e
5) b
6) a
7) b
8) b
9) b
10) d
11) c
12) c
13) a
14) c
15) c







sábado, junho 27, 2015


Na alienação fiduciária, muito utilizada no financiamento de veículos, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da dívida contratada, enquanto o devedor fica apenas como possuidor direto da coisa. Este fenômeno é conhecido como desdobramento da posse. Sendo assim, o STJ considera o credor fiduciário solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA até o cumprimento integral do contrato, pois a propriedade é da instituição financeira. Leia na íntegra: (Fonte: STJ)




Súmula 539/STJ - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Fonte: STJ)

Precedentes

Quer saber mais entendimentos do STJ sobre Recuperação Judicial? A Jurisprudência em Teses ajuda você! 

Esta é uma publicação periódica que traz os diversos entendimentos existentes no STJ sobre temas específicos, separados em teses e baseadas em precedentes dos colegiados do tribunal. (Fonte: STJ)

Confira a 2ª edição da Jurisprudência em Teses sobre 

Recuperação Judicial:

Esse e outros temas em: 


O STJ decidiu que os bancos não são obrigados a ressarcir empresas pelos prejuízos que elas tenham sofrido ao aceitar cheques roubados, furtados ou extraviados. 


Para o Tribunal o prejuízo, nessas situações, não é decorrência lógica e imediata de defeito do serviço bancário, e as empresas não podem ser tratadas como consumidoras por equiparação, o que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Leia mais. (Fonte: STJ)

http://bit.ly/STJ_cheque_roubado



STJ - O herdeiro que deixa de apresentar bens no inventário perde o direito sobre eles, conforme prevê o Código Civil, mas essa punição extrema exige a demonstração de que tal comportamento foi movido por má-fé. Saiba mais: (Fonte: STJ)

http://bit.ly/STJ_má-fe 

Direito Empresarial - Questões Concurso

1) FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral Quanto ao estabelecimento empresarial, é correto afirmar:

a) O conceito de estabelecimento empresarial confunde-se com o da sociedade empresária, como sujeito de direito, e com o de empresa, como atividade econômica.
b) O estabelecimento empresarial é composto apenas por elementos materiais, como as mercadorias do estoque, os mobiliários, utensílios, veículos, maquinaria, clientela etc.
c) Na classificação geral dos bens, conforme Código Civil, o estabelecimento empresarial é uma universalidade de fato, por encerrar um conjunto de bens pertinentes ao empresário e destinados à mesma finalidade, de servir à exploração de empresa.
d) Ao estabelecimento empresarial imputam-se as obrigações e asseguram-se os direitos relacionados com a empresa, já que passou o estabelecimento a possuir personalidade jurídica.
e) A sociedade empresária só pode ser titular de um único estabelecimento empresarial, dado o princípio da unicidade.

2) FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral Em relação ao contrato mercantil de alienação fiduciária, é correto afirmar:

a) Trata-se de contrato acessório, pois assegura o cumprimento de outro contrato, de financiamento de bens móveis ou imóveis, pelo qual o credor fiduciário disponibilizou recursos a serem utilizados na aquisição desses bens.
b) É o contrato em garantia pelo qual o devedor, a fim de garantir o pagamento de uma dívida, transfere a propriedade de um bem móvel durável ou imóvel, sob condição suspensiva da integral quitação do débito.
c) O credor fiduciário assume a posse direta do bem dado em garantia, o que será mantido enquanto o devedor fiduciante estiver em dia com o pagamento.
d) O devedor fiduciante assume a condição de fiel depositário do bem, tanto que poderá ser preso, civilmente, se referido bem desaparecer por sua culpa.
e) Trata-se de avença solene, a ser realizada necessariamente por meio de instrumento público e registrada no Cartório de Títulos e Documentos.


a) Trata-se de papel de curso forçado, a ser recebido como se fosse dinheiro.
b) Por ser uma ordem de pagamento à vista, o banco não se vincula à data aposta para pagamento, ainda que pré-datado, devendo pagar o título de imediato.
c) A ausência de provisão de fundos prejudica a validadedo título, cambiariamente.
d) Admite as figuras do aval e do aceite.
e) Pode ser endossado, de modo puro e simples ou condicionado a evento futuro e incerto.

4) FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual – Geral Nos títulos de crédito, ensina-se que o devedor não é obrigado a mais, nem o credor pode querer outros direitos, que não aqueles declarados só expressamente no título. Esta lição refere-se aos efeitos da:

a) literalidade.
b) autonomia.
c) abstração.
d) incorporação.
e) causalidade

5) FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual – Geral Quanto ao nome empresarial, é correto afirmar:

a) Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.
b) Todas as sociedades empresárias podem utilizar-se de firma ou denominação.
c) O nome da empresa pode ser objeto de alienação, porque compõe seu fundo de comércio.
d) O nome do sócio que vier a falecer, for excluído ou retirar-se, pode ser conservado na firma social.
e) A omissão da palavra "limitada" no nome da sociedade limitada determina a responsabilidade subsidiária dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.

6) FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto Acerca do nome empresarial, é correto afirmar:

a) O nome de sócio que vier a falecer pode ser conservado na firma social.
b) É vedada a alienação do nome empresarial.
c) A inscrição do nome empresarial somente será cancelada a requerimento do seu titular, mesmo quando cessado o exercício da atividade para que foi adotado.
d) Independentemente de previsão contratual, o adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode usar o nome empresarial do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.
e) A sociedade em conta de participação pode ter firma ou denominação.

7) FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto João subscreveu uma nota promissória em favor de Paulo. Além da denominação “nota promissória”, a cártula, devidamente assinada por João, contém a promessa pura e simples de pagar a Paulo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a indicação da data em que foi emitida e do lugar onde foi passada, mas não prevê nem a época do pagamento, nem o lugar onde este deve ser realizado. Nesse caso, a cártula:

a) não vale como nota promissória, pois a indicação da época do pagamento é requisito essencial do título.
b) não vale como nota promissória, pois a indicação do lugar onde o pagamento deve ser realizado é requisito essencial do título.
c) vale como nota promissória, sendo que, à falta de indicação da época do pagamento, considera-se o título à vista.
d) vale como nota promissória, sendo que, à falta de indicação do lugar do pagamento, considera-se como tal o domicílio de Paulo, independentemente de onde o título foi passado.
e) vale como nota promissória, sendo que, à falta de indicação da época do pagamento, este só poderá ser exigido trinta dias após a sua apresentação ao subscritor do título.

8) FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral Relativamente à classiificação dos títulos de crédito, considere: I.Os títulos de crédito devem sempre atender em sua emissão a um padrão obrigatório, de modelo vinculado quanto à disposição formal dos elementos essenciais à sua criação. II.Quanto à circulação, os títulos são ao portador ou nominativos, subdividindo-se estes em “à ordem” e “não à ordem”. III.Quanto à estrutura, os títulos de crédito se classificam em ordem de pagamento e promessa de pagamento; na ordem, o sacador do título de crédito manda que o sacado pague determinada importância, enquanto na promessa o sacador assume o compromisso de pagar o valor do título. Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) I e III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, apenas.

9) FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual – Geral Em relação ao registro da empresa, é correto afirmar:

a) O ato empresarial sujeito a registro não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, em nenhuma hipótese, ser oposto a terceiro.
b) As sociedades empresárias, dependendo do objeto a que se dedicam, devem registrar-se na Junta Comercial do Estado em que estão sediadas.
c) Os atos do registro de empresa praticados pelas Juntas Comerciais são, em sua totalidade, a matrícula e o arquivamento dos atos empresariais.
d) O registro dos atos empresariais sujeitos à formalidade legal será requerido privativamente pelos sócios da empresa.
e) A principal sanção imposta à sociedade empresária que explora irregularmente sua atividade econômica, funcionando sem registro na Junta Comercial, é a responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações da sociedade.


10) 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - No protesto de títulos,

a) poderá o apresentante do título retirá-lo antes da lavratura do protesto, ou ao documento de dívida, independentemente do pagamento de quaisquer emolumentos ou despesas, vedados nessa hipótese.
b) todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, ou não se encontrarem prescritos ou caducos, o que caberá ao tabelião de protesto apurar e reconhecer, nesse caso obstando o registro correspondente.
c) tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao banco sacado, salvo se o protesto tiver por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito.
d) em nenhuma hipótese poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida emitidos fora do Brasil em moeda estrangeira, haja vista o curso forçado da moeda corrente nacional.
e) o protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida, incluído o dia da protocolização na contagem do prazo.

11) FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico Marina é dona de um laboratório especializado em exames patológicos, que realiza a pedido de médicos e hospitais. Fábio é agricultor, com atividade voltada à montagem de cestas de legumes e verduras orgânicas, a serem vendidas em feiras e supermercados. Quanto a essas atividades,

a) em nada se relacionam com atividades empresariais, por serem próprias de sociedades civis e de profissionais liberais.
b) somente a de Marina é empresarial, já que voltada ao lucro, apesar de científica; a de Fábio é atividade agrária, que não se confunde com uma conduta empresarial.
c) somente a conduta de Fábio é empresarial, já que se trata de atividade econômica organizada para a produção de bens, enquanto a atividade de Marina é científica, que não se considera empresarial.
d) nenhuma delas é empresarial, já que a atividade de Marina é científica, que não se considera empresarial, e a de Fábio é meramente agrária, também não caracterizada como tal.
e) são ambas empresariais, pois Marina exerce profissão de natureza científica, mas visando ao lucro e constituindo elemento de empresa, enquanto Fábio exerce atividade econômica organizada, para a produção e circulação de bens.

12) FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Em relação aos títulos de crédito, considere:

I. Aquele que, excedendo os poderes que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, obriga pessoalmente o mandante, que terá contra ele, porém, direito de regresso para haver os danos eventualmente causados a terceiros.

II. O portador de título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulação, ou de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, além da entrega do título devidamente quitado.

III. Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.

Está correto o que se afirma em

a) III, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I, II e III.

13) FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico No que tange aos títulos de crédito, é correto afirmar que:

a) o título que não contenha indicação expressa de vencimento, entende-se vencer em trinta dias.
b) a transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que Ihe são inerentes.
c) o título poderá ser emitido de próprio punho ou datilografado, mas não poderá ser emitido a partir de caracteres criados por meio de computador.
d) a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
e) o título de crédito incompleto ao tempo da emissão é nulo e não pode ser preenchido posteriormente.

14) IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção Sobre empresário, assinale a correta:

a) Equipara-se à empresário quem exerce profissão intelectual de natureza literária ou artística.
b) Não é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, antes do início de sua atividade.
c) A inscrição do empresário poderá ser feita alternativamente ao registro Público de Empresas Mercantis ou no registro de Títulos e Documentos, porque possuem a mesma finalidade, que é dar publicidade dos atos.
d) A pessoa legalmente impedida de exercer a atividade própria de empresário, mas mesmo assim a exerce responderá pelas obrigações contraídas.

15) FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - No tocante à atividade empresarial, é correto afirmar:

a) A sentença que decretar ou homologar o divórcio do empresário pode ser oposta de imediato a terceiros, sem necessidade de qualquer averbação ou arquivo no Registro Público de Empresas Mercantis.
b) A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações que contrair.
c) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
d) Em nenhum caso poderá o incapaz, após reconhecida judicialmente sua incapacidade, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.
e) O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

16) VUNESP - 2014 - TJ-SP – Juiz A incapacidade superveniente do empresário

a) não impede a continuidade do exercício da empresa pelo agora incapaz, mediante autorização judicial com a nomeação de um representante.
b) exime de responsabilidades o representante ou o assistente empresário incapaz, se estes nomearem um gerente para substitui-lo quando não puder exercer a atividade empresarial.
c) acarreta a extinção imediata da sociedade empresarial.

d) não impede a continuidade do exercício da empresa podendo ele exercer a administração da sociedade.

Gabarito:

1) c
2) a
3) b
4) a
5) a
6) b
7) c
8) d
9) e
10) c
11) e
12) b
13) b
14) d
15) e
16) a