terça-feira, junho 30, 2015
1)
FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual
– Específica. Suponha que determinados dirigentes de uma autarquia estadual
tenham praticado atos de gestão em desacordo com as finalidades institucionais
da entidade, atendendo a solicitações de natureza política. Com a substituição
desses dirigentes, bem assim dos agentes políticos do Estado, pretendeu-se
rever tais atos, os quais já haviam sido, inclusive, objeto de apontamentos
pelos órgãos de controle interno e externo, bem como questionados judicialmente
em sede de Ação Popular. Considerando os mecanismos de controle aos quais se
submete a Administração pública,
a) apenas se presente ilegalidade caberá a revisão dos atos em
sede administrativa, o que não afasta também o controle judicial.
b) descabe a revisão dos atos no
âmbito da autarquia, incidindo, contudo, o controle hierárquico a ser exercido
pelo ente instituidor, bem assim o controle judicial nos aspectos de
legalidade.
c) descabe o controle judicial
acerca dos critérios de conveniência e oportunidade para a edição dos atos de
gestão, que somente podem ser anulados, por tais motivos, pela própria
Administração.
d) é cabível a revisão ou
anulação dos atos pela própria Administração, inclusive pela Secretaria Tutelar
da autarquia, com base no poder de tutela, bem como o controle da legalidade
desses atos no âmbito judicial.
e) o controle da legalidade e do
mérito dos referidos atos de gestão cabe à própria entidade e, apenas em
caráter subsidiário, à Secretaria Tutelar e ao Poder Judiciário.
2)
FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto. Os contratos
administrativos e os de direito privado se distinguem entre si, a despeito de
ambos integrarem a categoria dos negócios jurídicos. Contudo, apenas os
contratos administrativos:
a) podem ser unilateralmente modificados ou rescindidos pelo
Poder Público, para atendimento de um fim de interesse público, respeitado o
seu equilíbrio econômico-financeiro.
b) são mutáveis, possibilitando a
instabilização da rela- ção jurídica, desde que tenham sido firmados por meio
de procedimento licitatório, o que se denomina comutatividade.
c) são regidos predominantemente
por normas de direito privado, em razão do princípio da autonomia da vontade.
d) obrigam terceiros estranhos à
relação jurídica, o que se denomina força obrigatória do vínculo.
e) podem ser ajustados de forma
verbal e por prazo indeterminado, em razão do princípio da indisponibilidade do
interesse público sobre o privado.
3)
VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe. Quando um
Escrivão de Polícia, acompanhando o Delegado de Polícia e outros policiais
civis, durante uma Operação realizada nas proximidades de uma comunidade, verifica
atitudes suspeitas de pessoas no interior de um veículo (uso de entorpecentes)
e determina a sua abordagem, restringindo, assim, o uso e o gozo de liberdades
individuais, estará:
a) praticando um ato legal, em razão do poder punitivo de
Estado.
b) praticando um ato ilegal, em razão do desvio de poder.
c) praticando um ato legal, alicerçado no poder disciplinar.
d) praticando um ato ilegal, em razão do abuso de autoridade.
e) praticando um ato legal, alicerçado no poder de polícia.
4)
FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico. Uma empresa privada sagrou–se
vencedora numa licitação para contratação de exploração de serviço de
transporte urbano. Celebrado o contrato, viu–se obrigada a contratar mais
pessoal para cobrir a demanda das novas atividades. Essa contratação:
a) não sofre ingerência dos princípios que regem a
Administração pública, porque não obstante tenha recebido a titularidade do
serviço público, sua execução continua submetida ao regime jurídico de direito
privado.
b) depende de autorização do
poder concedente e por ele passará a ser regulada, na medida em que serão
destacados para desenvolvimento das atividades afetas a execução do serviço
público concedido.
c) deve ser feita mediante prévio
concurso público, tendo em vista que a delegação do serviço público obriga a
concessionária a se submeter aos princípios informativos da atuação da
Administração pública.
d) exige que os servidores
contratados se submetam ao regime jurídico de direito público, como
funcionários públicos estatutários, já que a remuneração dos serviços se dará
com as receitas oriundas da cobrança de tarifa dos usuários do serviço público
concedido.
e) não sofre interferência das
normas de direito público que regem as relações de pessoal na Administração
pública, vez que a concessionária, pessoa jurídica de direito privado,
remanesce submetida ao regime jurídico de direito privado.
5)
FCC - 2015 -
SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais.
Considere as seguintes afirmações sobre Administração Direta e Indireta:
I. Autarquias são pessoas jurídicas de
direito público, que desempenham serviço público descentralizado, com
capacidade de auto–administração.
II. Sociedades de economia mista
submetem–se ao regime jurídico de direito público e têm por objeto,
exclusivamente, o exercício de atividade econômica em regime de competição no
mercado.
III. Empresas públicas são pessoas
jurídicas de direito privado que podem desempenhar apenas serviços públicos ou
atividade econômica em regime de monopólio.
Está correto o que se afirma APENAS em:
a) II.
b) I.
c) I e III.
d) II e III.
e) III.
6)
FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual
– Específica. Considere que a Secretaria de Estado da Saúde tenha contratado a
reforma de diversas unidades básicas de atendimento e, em face de superveniente
contingenciamento de recursos orçamentários, se veja impossibilitada de dar
seguimento à integralidade do objeto contratual. Diante dessa situação e, com
base no regramento estabelecido na Lei no 8.666/1993, a Administração
contratante:
a) poderá reduzir unilateralmente
o contrato, no limite de 25% do valor inicial atualizado, não estando a
contratada obrigada a aceitar supressões acima deste limite.
b) estará obrigada a rescindir o
contrato, não fazendo a contratante jus a indenização, mas apenas ao pagamento
das parcelas já executadas e custos de mobilização devidamente comprovados.
c) somente poderá reduzir o
objeto contratual de forma unilateral mediante comprovação da ocorrência de
fato do príncipe, e observado o limite de 50% do valor original do contrato.
d) deverá alterar unilateralmente
o objeto do contrato para adequá-lo aos recursos orçamentários disponíveis, não
havendo limites quantitativos para tal redução.
e) poderá alterar o contrato
apenas se contar com a concordância da contratada, que não está obrigada a
aceitar quaisquer alterações quantitativas que importem redução no objeto.
7)
FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário – Administrativa. Durante o
curso de um procedimento de licitação, um servidor do órgão responsável pelo
certame identificou que uma das formalidades legais não estava sendo cumprida.
Formalizou a constatação da irregularidade ao seu superior, que adotou as
providências e comunicações cabíveis para que a licitação:
a) seja suspensa por tempo indeterminado até que o vício seja
sanado, celebrando–se contrato emergencial até a conclusão do certame.
b) seja anulada, diante do vício indicado, inclusive em
observância ao princípio da legalidade.
c) seja revogada, demonstrado que haveria comprovado prejuízo
à Administração pública caso houvesse continuidade do procedimento.
d) seja invalidada, autorizando–se a celebração de contrato
com a mesma empresa com dispensa de licitação, em face do comprovado prejuízo
caso a Administração tenha que aguardar a conclusão de novo certame.
e) prossiga regularmente, em
observância ao princípio da eficiência, caso se comprove que a interrupção
ocasionaria prejuízo à Administração.
8)
VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe. O Escrivão de
Polícia, como administrador público, deve orientar a sua conduta não somente
pelos critérios da oportunidade e conveniência mas, também, verificando
preceitos éticos, distinguindo o que é honesto do que é desonesto.
Tal afirmação está amparada no princípio
da:
a) Autotutela.
b) Moralidade.
c) Impessoalidade.
d) Economia.
e) Publicidade.
9)
VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe. São atos
administrativos ordinatórios, entre outros:
a) os Decretos, os Despachos, os Regimentos e as Resoluções.
b) os Despachos, os Avisos, as
Portarias e as Ordens de Serviço.
c) os Decretos, as Instruções, os
Provimentos e os Regimentos.
d) as Instruções, as
Deliberações, as Portarias e os Regulamentos.
e) os Regulamentos, as
Instruções, os Regimentos e as Deliberações.
10)
IOBV - 2015 -
PM-SC - Oficial da Polícia Militar. Os contratos administrativos são
regidos pela Lei 8.666/93. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
a) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído
por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de
modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de
interesse público, respeitados os direitos do contratado. As cláusulas
econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser
alteradas sem prévia concordância do contratado.
b) O instrumento de contrato é
obrigatório em todas as modalidades de licitação, bem como nas dispensas e
inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites das modalidades
de concorrência e de tomada de preços.
c) Pela inexecução total ou
parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar
ao contratado suspensão temporária de participação em licitação e impedimento
de contratar com a Administração, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
d) A critério da autoridade
competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório,
poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e
compras. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de
garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia,
fiança bancária.
11)
VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe. O Delegado
Geral da Polícia Civil, ao organizar e distribuir as funções de seus órgãos,
estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de
pessoal, estará exercendo o seu:
a) poder de polícia.
b) poder disciplinar.
c) poder hierárquico.
d) poder normativo.
e) poder regulamentar.
12)
FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova
2. É adequada a invocação do poder de polícia para justificar que um agente
administrativo:
a) prenda em flagrante um criminoso.
b) aplique uma sanção disciplinar
a um servidor subordinado seu.
c) determine a interdição de um
estabelecimento que viole normas sanitárias.
d) agrida alguém, agindo em
legítima defesa.
e) envie ao Ministério Público a
notícia do cometimento de uma infração por um cidadão.
Simulado TJ
PA. A revogação de um ato administrativo poderá ser ordenada:
a) pela Administração Pública.
b) pela Administração Pública ou
pelo Poder Judiciário.
c) somente pelo Poder Judiciário.
d) pelo Poder Judiciário, após
análise do Tribunal.
e) pelo Poder Judiciário, após
ouvir o Ministério Público.
14)
IOBV - 2015 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar De acordo com o entendimento
doutrinário, assinale a alternativa correta, acerca dos atos administrativos:
(1,0 Ponto)
a) Desvio de poder é um vício no
requisito competência do ato administrativo e excesso de poder é um vício no
requisito finalidade.
b) A presunção de legitimidade é um requisito do ato
administrativo que autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos
administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à
invalidade.
c) Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e
eficaz, realizada somente pela Administração, por conveniência ou oportunidade.
Anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou
ilegal, feita pela Administração ou pelo Poder Judiciário, por legitimidade ou
legalidade.
d) Ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão,
mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exequível. O
essencial nesta categoria de atos é o concurso de vontades dos diferentes
órgãos para a formação de um único ato.
15)
FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual -Motivado por interesses
políticos, um administrador público determinou fiscalização sanitária pelo
órgão competente em estabelecimento comercial, tendo sido constatada uma série
de irregularidades pelos agentes públicos, dentre elas, o armazenamento de
mercadorias perecíveis com data de validade expirada. Foram determinadas,
assim, nos termos do que autoriza a lei, a apreensão das mercadorias, a
lavratura de auto de infração e a imposição de multa, sem prejuízo do
fechamento do estabelecimento. A atuação da Administração. (1,0 Ponto)
a) constitui desvio de finalidade, tendo em vista que o poder
de polícia não abrange medidas coercitivo- materiais sem autorização do Poder
Judiciário.
b) pode ser considerada nula, tendo em vista que a motivação
do ato que determinou a fiscalização eiva de vício as diligências promovidas e
irregularidades constatadas.
c) configura expressão do poder de
polícia, devendo ser mantidas as medidas coercitivas e sancionatórias em face das
provas obtidas, sem prejuízo de eventual responsabilização do administrador
pela conduta indicada.
d) excede os limites do poder de polícia,
que se restringe a medidas preventivas e limitadoras, em tese, dos direitos e
liberdades individuais dos administrados.
e) é regular e válida, tendo em vista que a motivação ou o
motivo dos atos administrativos não são relevantes para análise de sua validade
ou eficácia, importando apenas a consequência.
GABARITO:
1) d
2) a
3) e
4) e
5) b
6) a
7) b
8) b
9) b
10) d
11) c
12) c
13) a
14) c
15) c
sábado, junho 27, 2015
Na alienação fiduciária, muito utilizada no financiamento de veículos, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da dívida contratada, enquanto o devedor fica apenas como possuidor direto da coisa. Este fenômeno é conhecido como desdobramento da posse. Sendo assim, o STJ considera o credor fiduciário solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA até o cumprimento integral do contrato, pois a propriedade é da instituição financeira. Leia na íntegra: (Fonte: STJ)
Súmula 539/STJ - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Fonte: STJ)
Precedentes
Quer saber mais entendimentos do STJ sobre Recuperação Judicial? A Jurisprudência em Teses ajuda você!
Esta é uma publicação periódica que traz os diversos entendimentos existentes no STJ sobre temas específicos, separados em teses e baseadas em precedentes dos colegiados do tribunal. (Fonte: STJ)
Confira a 2ª edição da Jurisprudência em Teses sobre
Recuperação Judicial:
Esse e outros temas em:
O STJ decidiu que os bancos não são obrigados a ressarcir empresas pelos prejuízos que elas tenham sofrido ao aceitar cheques roubados, furtados ou extraviados.
Para o Tribunal o prejuízo, nessas situações, não é decorrência lógica e imediata de defeito do serviço bancário, e as empresas não podem ser tratadas como consumidoras por equiparação, o que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Leia mais. (Fonte: STJ)
http://bit.ly/
STJ - O herdeiro que deixa de apresentar bens no inventário perde o direito sobre eles, conforme prevê o Código Civil, mas essa punição extrema exige a demonstração de que tal comportamento foi movido por má-fé. Saiba mais: (Fonte: STJ)
http://bit.ly/STJ_má-fe
Direito Empresarial - Questões Concurso
1) FCC - 2015 -
SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral
Quanto ao estabelecimento empresarial, é correto afirmar:
a) O conceito de
estabelecimento empresarial confunde-se com o da sociedade empresária, como
sujeito de direito, e com o de empresa, como atividade econômica.
b) O estabelecimento
empresarial é composto apenas por elementos materiais, como as mercadorias do
estoque, os mobiliários, utensílios, veículos, maquinaria, clientela etc.
c) Na classificação geral
dos bens, conforme Código Civil, o estabelecimento empresarial é uma
universalidade de fato, por encerrar um conjunto de bens pertinentes ao
empresário e destinados à mesma finalidade, de servir à exploração de empresa.
d) Ao estabelecimento
empresarial imputam-se as obrigações e asseguram-se os direitos relacionados
com a empresa, já que passou o estabelecimento a possuir personalidade
jurídica.
e) A sociedade empresária
só pode ser titular de um único estabelecimento empresarial, dado o princípio
da unicidade.
2) FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador
Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral Em relação ao contrato mercantil de alienação fiduciária, é
correto afirmar:
a) Trata-se de contrato
acessório, pois assegura o cumprimento de outro contrato, de financiamento de
bens móveis ou imóveis, pelo qual o credor fiduciário disponibilizou recursos a
serem utilizados na aquisição desses bens.
b) É o contrato em
garantia pelo qual o devedor, a fim de garantir o pagamento de uma dívida,
transfere a propriedade de um bem móvel durável ou imóvel, sob condição
suspensiva da integral quitação do débito.
c) O credor fiduciário
assume a posse direta do bem dado em garantia, o que será mantido enquanto o
devedor fiduciante estiver em dia com o pagamento.
d) O devedor fiduciante
assume a condição de fiel depositário do bem, tanto que poderá ser preso,
civilmente, se referido bem desaparecer por sua culpa.
e) Trata-se de avença
solene, a ser realizada necessariamente por meio de instrumento público e
registrada no Cartório de Títulos e Documentos.
3) FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador
Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral Quanto ao cheque, é correto afirmar:
a) Trata-se de papel de
curso forçado, a ser recebido como se fosse dinheiro.
b) Por ser uma ordem de
pagamento à vista, o banco não se vincula à data aposta para pagamento, ainda que
pré-datado, devendo pagar o título de imediato.
c) A ausência de provisão
de fundos prejudica a validadedo título, cambiariamente.
d) Admite as figuras do
aval e do aceite.
e) Pode ser endossado, de
modo puro e simples ou condicionado a evento futuro e incerto.
4) FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo
Tributário do Tesouro Estadual – Geral Nos títulos de crédito, ensina-se que o
devedor não é obrigado a mais, nem o credor pode querer outros direitos, que
não aqueles declarados só expressamente no título. Esta lição refere-se aos
efeitos da:
a) literalidade.
b) autonomia.
c) abstração.
d) incorporação.
e) causalidade
5) FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo
Tributário do Tesouro Estadual – Geral Quanto ao nome empresarial, é correto
afirmar:
a) Equipara-se ao nome
empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades
simples, associações e fundações.
b) Todas as sociedades
empresárias podem utilizar-se de firma ou denominação.
c) O nome da empresa pode
ser objeto de alienação, porque compõe seu fundo de comércio.
d) O nome do sócio que
vier a falecer, for excluído ou retirar-se, pode ser conservado na firma
social.
e) A omissão da
palavra "limitada" no nome da sociedade limitada determina a
responsabilidade subsidiária dos administradores que assim empregarem a firma
ou a denominação da sociedade.
6) FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto Acerca do nome empresarial, é correto afirmar:
a) O nome de sócio que
vier a falecer pode ser conservado na firma social.
b) É vedada a alienação do
nome empresarial.
c) A inscrição do nome
empresarial somente será cancelada a requerimento do seu titular, mesmo quando
cessado o exercício da atividade para que foi adotado.
d) Independentemente de
previsão contratual, o adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode
usar o nome empresarial do alienante, precedido do seu próprio, com a
qualificação de sucessor.
e) A sociedade em conta de
participação pode ter firma ou denominação.
7) FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto João subscreveu uma
nota promissória em favor de Paulo. Além da denominação “nota promissória”, a
cártula, devidamente assinada por João, contém a promessa pura e simples de
pagar a Paulo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a indicação da data em
que foi emitida e do lugar onde foi passada, mas não prevê nem a época do
pagamento, nem o lugar onde este deve ser realizado. Nesse caso, a cártula:
a) não vale como nota
promissória, pois a indicação da época do pagamento é requisito essencial do
título.
b) não vale como nota
promissória, pois a indicação do lugar onde o pagamento deve ser realizado é
requisito essencial do título.
c) vale como nota
promissória, sendo que, à falta de indicação da época do pagamento,
considera-se o título à vista.
d) vale como nota
promissória, sendo que, à falta de indicação do lugar do pagamento,
considera-se como tal o domicílio de Paulo, independentemente de onde o título
foi passado.
e) vale como nota
promissória, sendo que, à falta de indicação da época do pagamento, este só
poderá ser exigido trinta dias após a sua apresentação ao subscritor do título.
8) FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador
Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral Relativamente à classiificação dos títulos de crédito,
considere: I.Os títulos de crédito devem sempre atender em sua emissão a um
padrão obrigatório, de modelo vinculado quanto à disposição formal dos
elementos essenciais à sua criação. II.Quanto à circulação, os títulos são ao
portador ou nominativos, subdividindo-se estes em “à ordem” e “não à ordem”.
III.Quanto à estrutura, os títulos de crédito se classificam em ordem de pagamento
e promessa de pagamento; na ordem, o sacador do título de crédito manda que o
sacado pague determinada importância, enquanto na promessa o sacador assume o
compromisso de pagar o valor do título. Está correto o que se afirma em
a) I, II e III.
b) I e III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, apenas.
9) FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo
Tributário do Tesouro Estadual – Geral Em relação ao registro da empresa, é
correto afirmar:
a) O ato empresarial
sujeito a registro não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades,
em nenhuma hipótese, ser oposto a terceiro.
b) As sociedades
empresárias, dependendo do objeto a que se dedicam, devem registrar-se na Junta
Comercial do Estado em que estão sediadas.
c) Os atos do registro de
empresa praticados pelas Juntas Comerciais são, em sua totalidade, a matrícula
e o arquivamento dos atos empresariais.
d) O registro dos atos
empresariais sujeitos à formalidade legal será requerido privativamente pelos
sócios da empresa.
e) A principal sanção
imposta à sociedade empresária que explora irregularmente sua atividade
econômica, funcionando sem registro na Junta Comercial, é a responsabilidade
ilimitada dos sócios pelas obrigações da sociedade.
10) 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - No
protesto de títulos,
a) poderá o apresentante
do título retirá-lo antes da lavratura do protesto, ou ao documento de dívida,
independentemente do pagamento de quaisquer emolumentos ou despesas, vedados
nessa hipótese.
b) todos os títulos e
documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais
e terão curso se não apresentarem vícios, ou não se encontrarem prescritos ou
caducos, o que caberá ao tabelião de protesto apurar e reconhecer, nesse caso
obstando o registro correspondente.
c) tratando-se de cheque,
poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do
emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao banco
sacado, salvo se o protesto tiver por fim instruir medidas pleiteadas contra o
estabelecimento de crédito.
d) em nenhuma hipótese
poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida emitidos fora do
Brasil em moeda estrangeira, haja vista o curso forçado da moeda corrente
nacional.
e) o protesto será
registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou
documento de dívida, incluído o dia da protocolização na contagem do prazo.
11) FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico Marina é dona de
um laboratório especializado em exames patológicos, que realiza a pedido de
médicos e hospitais. Fábio é agricultor, com atividade voltada à montagem de
cestas de legumes e verduras orgânicas, a serem vendidas em feiras e
supermercados. Quanto a essas atividades,
a) em nada se relacionam
com atividades empresariais, por serem próprias de sociedades civis e de
profissionais liberais.
b) somente a de Marina é
empresarial, já que voltada ao lucro, apesar de científica; a de Fábio é
atividade agrária, que não se confunde com uma conduta empresarial.
c) somente a conduta de
Fábio é empresarial, já que se trata de atividade econômica organizada para a
produção de bens, enquanto a atividade de Marina é científica, que não se
considera empresarial.
d) nenhuma delas é
empresarial, já que a atividade de Marina é científica, que não se considera
empresarial, e a de Fábio é meramente agrária, também não caracterizada como
tal.
e) são ambas empresariais,
pois Marina exerce profissão de natureza científica, mas visando ao lucro e
constituindo elemento de empresa, enquanto Fábio exerce atividade econômica
organizada, para a produção e circulação de bens.
12) FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita
Estadual - Em relação aos títulos de crédito, considere:
I. Aquele que, excedendo
os poderes que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como
mandatário ou representante de outrem, obriga pessoalmente o mandante, que terá
contra ele, porém, direito de regresso para haver os danos eventualmente
causados a terceiros.
II. O portador de título
representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com
as normas que regulam a sua circulação, ou de receber aquela independentemente
de quaisquer formalidades, além da entrega do título devidamente quitado.
III. Enquanto o título
de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser
objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias
que representa.
Está correto o que se
afirma em
a) III, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I, II e III.
13) FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico No que tange aos
títulos de crédito, é correto afirmar que:
a) o título que não
contenha indicação expressa de vencimento, entende-se vencer em trinta dias.
b) a transferência do título
de crédito implica a de todos os direitos que Ihe são inerentes.
c) o título poderá ser
emitido de próprio punho ou datilografado, mas não poderá ser emitido a partir
de caracteres criados por meio de computador.
d) a omissão de qualquer
requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito,
implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
e) o título de crédito
incompleto ao tempo da emissão é nulo e não pode ser preenchido posteriormente.
14) IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de
Registros – Remoção Sobre empresário, assinale a correta:
a) Equipara-se à
empresário quem exerce profissão intelectual de natureza literária ou
artística.
b) Não é obrigatória a
inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, antes do
início de sua atividade.
c) A inscrição do
empresário poderá ser feita alternativamente ao registro Público de Empresas
Mercantis ou no registro de Títulos e Documentos, porque possuem a mesma finalidade,
que é dar publicidade dos atos.
d) A pessoa legalmente
impedida de exercer a atividade própria de empresário, mas mesmo assim a exerce
responderá pelas obrigações contraídas.
15) FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual
- No tocante à atividade empresarial, é correto afirmar:
a) A sentença que decretar
ou homologar o divórcio do empresário pode ser oposta de imediato a terceiros,
sem necessidade de qualquer averbação ou arquivo no Registro Público de
Empresas Mercantis.
b) A pessoa legalmente
impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não
responderá pelas obrigações que contrair.
c) Faculta-se aos cônjuges
contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que tenham casado no
regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
d) Em nenhum caso poderá o
incapaz, após reconhecida judicialmente sua incapacidade, continuar a empresa
antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.
e) O empresário
casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de
bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de
ônus real.
16) VUNESP - 2014 - TJ-SP – Juiz A incapacidade
superveniente do empresário
a) não impede a
continuidade do exercício da empresa pelo agora incapaz, mediante autorização
judicial com a nomeação de um representante.
b) exime de
responsabilidades o representante ou o assistente empresário incapaz, se estes
nomearem um gerente para substitui-lo quando não puder exercer a atividade
empresarial.
c) acarreta a extinção
imediata da sociedade empresarial.
d) não impede a
continuidade do exercício da empresa podendo ele exercer a administração da
sociedade.
Gabarito:
1) c
2) a
3) b
4) a
5) a
6) b
7) c
8) d
9) e
10) c
11) e
12) b
13) b
14) d
15) e
16) a